* Análise de Editais:
* Verificação da conformidade do edital com a legislação (Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02, Lei nº 14.133/21, etc.).
* Identificação de cláusulas restritivas ou ilegais.
* Elaboração de pareceres sobre o edital.
* Impugnação de Editais:
* Elaboração e apresentação de impugnações contra editais irregulares.
* Acompanhamento do processo de impugnação.
* Elaboração de Propostas:
* Orientação na elaboração de propostas técnicas e comerciais.
* Verificação da conformidade da proposta com o edital.
* Habilitação:
* Revisão e organização da documentação de habilitação.
* Acompanhamento da fase de habilitação.
* Recursos Administrativos:
* Elaboração e apresentação de recursos administrativos contra decisões desfavoráveis.
* Acompanhamento do processo recursal.
* Contratos Administrativos:
* Análise e elaboração de contratos administrativos.
* Acompanhamento da execução contratual.
* Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
* Mandados de Segurança e Ações Judiciais:
* Impetração de mandados de segurança em defesa dos direitos do cliente.
* Ajuizamento de ações judiciais em casos complexos.
* Consultoria Jurídica:
* Esclarecimento de dúvidas sobre a legislação de licitações.
* Emissão de pareceres jurídicos sobre temas específicos.
* Representação em Processos Administrativos Disciplinares (PADs):
* Defesa em processos administrativos que podem resultar em sanções.